Maria Alejandra Nicolás, Rafael Cardoso Sampaio, Rachel Callai Bragatto, Marco Antonio Konopacki
RESUMO O processo de consulta pública sobre a regulamentação do Marco Civil da internet (MCI) foi realizado em duas fasespela Secretária de Assuntos Legislativos (SAL/MJ). A primeira fase ocorreu entre 28 de janeiro e 30 de abril do ano de 2015. Os participantes debateram a partir dos quatro eixos presentes na Lei 12.965, privacidade, neutralidade, guarda de registros e outros temas econsiderações. O site no qual estava hospedado o debate recebeu mais de 60 mil visitas, contabilizando em torno de 1.200 comentários da sociedade civil. A segunda fase da consulta sobre a regulamentação do MCI foi lançada no dia 27 de janeiro e finalizadano dia 29 de fevereiro de 2016. O texto aberto para a consulta pública foi a minuta de decreto, resultante da primeira fase da consulta, dividida em 4 capítulos e 20artigos. A plataforma recebeu em torno de 9.800 visitas e, contabilizou no total 1.524 comentários.O objetivo deste artigo é, por um lado,elencar as principais características do desenho institucional e do desenho da ferramenta e, por outro, analisar os comentários da consulta pública da primeira fase do MCI. Analisamos ao todo 235mensagenscorrespondendo às dez pautas mais comentadas pelos usuários.No que concerne ao desenho institucional, percebeu-se por um lado, que o repertório de ações da SAL foi heterodoxo, pois houve uma aproximação com a sociedade civil e órgãos governamentaisalém do espectro institucional e, por outro, que a comunicação e difusão teve como intuito chamar àparticipação na consulta não apenas osespecialistas sobre o assunto. Com relação à estrutura da consulta tentou-se deixar o debate o mais aberto possível, utilizando uma plataforma de software livre e não exigindoaidentificação dos usuários da consulta. Com relação à análise das mensagens houve concentração de participação de poucos usuários, os quais utilizaram de forma intensiva a possibilidade de manifestar concordância ou discordância nas mensagens, assim como, justificaram em grande parte suas argumentações através de fontes externas, houve reciprocidade e respeito pela quase totalidade dos usuários. As questões elencadas indicam que houve um ambiente que propiciou a troca de argumentaçõese a deliberação.
Palavras-Chave: Regulamentação do Marco Civil da Internet. Consulta Pública Online. Deliberação Online.
How to cite:
NICOLAS, M. A. ; SAMPAIO, R. C. ; BRAGATTO, R. C. ; KONOPACKI, M. A. . A regulamentação do Marco Civil da Internet: estrutura comunicativa, variáveis de análise, limites e contribuições da consulta. In: 40o Encontro Anual da ANPOCS, 2016, Caxambú. Anais do 40º Encontro Anual da Anpocs, de 24 a 28 de outubro de 2016, em Caxambu – MG, 2016. v. ST5.
